“Nós aprovamos na Câmara o projeto do Marco Temporal. Aprovamos no Senado, o Presidente da República vetou, nós derrubamos o veto com mais de 380 votos nas duas Casas, o presidente do Congresso Rodrigo Pacheco promulgou. É lei, está vigente, existe, vale e tem que ser respeitada”.
A declaração do deputado federal Pedro Lupion, presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), em defesa da Lei nº 14.701/2023 foi dada durante discurso no Plenário da Câmara dos Deputados. O parlamentar tem acompanhado o constante desrespeito a essa lei, principalmente no oeste do Paraná.
Nas cidades de Guaíra, Terra Rôxa e outros municípios próximos da fronteira com o Paraguai e da divisa com o Mato Grosso do Sul, paraguaios tem se autodeclarado indígenas junto à Funai. Em seguida, praticam invasões de propriedades na região, com agressões a produtores e comerciantes. “Algumas dessas famílias de produtores ocupam essas terras há décadas. Tem escritura e o direito legítimo a elas. Além disso, a Lei 14.701/2023 e o próprio entendimento do STF após o julgamento do Marco Temporal deixam claro que só haverá demarcação após a indenização prévia e justa. Portanto, não fazem sentido essas invasões, e é um desrespeito a uma lei votada, aprovada e promulgada neste Congresso Nacional”, disse Lupion.
O deputado também criticou a decisão monocrática do Ministro do STF, Edson Fachin, que, ao assumir o plantão do Poder Judiciário, decidiu que todos os processos que questionavam demarcações estavam suspensos. “A reação foi imediata. Invasões, violência contra colonos e proprietários, e mais um caso nesta semana de cárcere privado contra um produtor rural. É um barril de pólvora”.
DIFICULDADES – O presidente da FPA ressaltou que caberia ao Governo Federal a responsabilidade de proteger essas áreas e garantir o direito de propriedade e a segurança aos produtores rurais. Mas o que se vê são iniciativas, como a do Conselho Nacional de Justiça, para garantir que a Força Nacional dê escolta aos ditos indígenas invasores.
Falta amparo aos proprietários, como se já não bastasse a quebra de safra, que ameaça comprometer a produção em estados como Mato Grosso e Paraná. “No momento em que os produtores rurais mais precisam do auxílio, do apoio do Estado, em que a gente deveria estar discutindo meios e maneiras de manter a competitividade do agro brasileiro, estamos vendo discussão sobre direito de propriedade.”
Lupion lembrou que, na Europa, mais de 22 países registraram protestos de produtores rurais. Lá, as queixas são de ações governamentais que prejudicam a produção, seja da União Europeia, seja dos governos locais. “Vejam, lá os produtores reclamam de ter que deixar 4% das áreas agrícolas em pousio (manejo vazio). Imagine se fosse aqui? No Brasil, somos obrigados a manter no mínimo 20%, chegando a 80% no bioma amazônico”.
DESTAQUES – Em seu discurso, Lupion criticou ainda agentes do governo que “saem pelo mundo dizendo que nós temos que aumentar a área preservada, e que a responsabilidade na preservação ambiental cabe somente aos produtores rurais”. Alertou ainda para as ameaças feitas por movimentos invasores como o MST, com um “carnaval vermelho” de invasões de terras no país.
Ele destacou as palavras dos presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, na defesa da institucionalidade do país e do respeito às atribuições do Parlamento Brasileiro. E lamentou a escolha de quem hoje comanda o Poder Executivo. “A decisão desse governo, de legislar com o STF, governar com o Poder Judiciário, e não com o Poder Legislativo é a maior falta de respeito ao Congresso Nacional. Sem respeitar a Legislação, pra que servem os parlamentares? Existe lei vigente, existe Constituição que nos dá atribuições, e que tem que ser cumprida”.