Dezoito municípios paranaenses, dentre eles três da região Norte Pioneiro (Carlópolis, Santo Antônio do Paraíso e São Jerônimo da Serra), ainda estão em situação de pendência para receber a Complementação VAAT do FUNDEB em 2026. A informação, divulgada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em 21 de julho, acende um sinal de alerta para as administrações municipais.
O aviso é do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) ao comunicar que, se as pendências não forem regularizadas até 31 de agosto, esses municípios podem perder até 10,5% da receita total do FUNDEB no próximo ano. Para evitar esse cenário, o TCE-PR está realizando verificações periódicas e alertando os gestores.
O Tribunal tem monitorado de perto essa situação. O número de municípios com pendências caiu drasticamente: de 115 (abril) para 18 (julho). “Apesar da redução, é essencial que os municípios ainda pendentes adotem providências imediatas para garantir o acesso a esses recursos federais, fundamentais para a educação pública local”, alerta Luiz Henrique Xavier, coordenador da CACS/TCE-PR, que está à frente desse acompanhamento.
Os Conselhos Municipais de Educação e os CACS-Fundeb têm sido parceiros essenciais nos trabalhos. Segundo Xavier, a atuação deles no auxílio à identificação e solução de pendências é fundamental. “O TCE-PR valoriza essa parceria, que fortalece a fiscalização da política educacional e reduz riscos de inabilitação ao VAAT”.
O QUE FAZER? – De acordo com o FNDE, a regularização exige duas providências IMEDIATAS até 31 de agosto:
1. Transmitir ou retificar a Matriz de Saldos Contábeis (MSC) de 2024 via Siconfi/STN.
2. Transmitir os dados do Anexo da Educação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) de 2024 via Siope/FNDE.
Essa obrigatoriedade está prevista na Lei nº 14.113/2020 (Novo Fundeb), que vincula o repasse da Complementação VAAT à correta e tempestiva prestação das informações.
CONSEQUÊNCIAS – Além da possível perda financeira e do prejuízo à educação pública, a omissão pode gerar:
* Descumprimento de metas do Plano Nacional de Educação (PNE).
* Impactos negativos na Prestação de Contas Anual (PCA) dos prefeitos.
* Configuração de renúncia indevida de receita, com infração à Constituição Federal e à LRF.
Além dos três municípios do Norte Pioneiro, ainda estão com pendências: Arapoti, Bom Sucesso, Cerro Azul, Colombo, Cruzeiro do Sul, Diamante do Norte, Fênix, Guaratuba, Manoel Ribas, Novo Itacolomi, Peabiru, Pinhão, Quinta do Sol, São José da Boa Vista e Tuneiras do Oeste.
