O deputado federal Pedro Lupion (Republicanos-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), entrou com um PDL 939/25 (Projeto de Decreto Legislativo) para sustar os efeitos do Decreto Presidencial nº 12.710/2025, que garante proteção a grupos supostamente engajados em causas sociais, e que poderia beneficiar invasores de terras como o MST.
O documento do governo Lula enquadra tais movimentos como ‘defensores de direitos humanos’, e prevê políticas de apoio e segurança no campo, como escolta policial, com envolvimento direto do Estado. “A redação do decreto extrapola por completo o escopo tradicional desse tipo de política pública, e avança para um terreno sensível, mas muito explorado pelo atual governo, que é a instrumentalização da política fundiária brasileira”, afirma Lupion.
Para ele, é mais um caminho inventado pela gestão petista para beneficiar, legitimar e fortalecer movimentos responsáveis por invasões de propriedades. “O decreto atual edita o instrumento anterior, de nº 9.937/2019, que previa critérios objetivos e procedimentos administrativos, com foco na proteção individual de pessoas ameaçadas. O que foi feito agora rompe com esse modelo, e converte a política estatal de direitos humanos em ferramenta de amparo político e institucional a grupos militantes próximos do atual governo”.
‘ABSURDO!” – Lupion alerta ainda para a redação vaga do decreto 12.710/2025, com expressões como ‘defensores do campo’, ‘proteção coletiva’ e ‘defesa dos territórios’.
“Permite enquadrar qualquer movimento invasor de terras como beneficiário da proteção do Estado, com direito a escolta policial, apoio das instituições e até acesso a recursos públicos ou privados.”
O risco, ainda de acordo com o presidente da FPA, é que os invasores comecem a ser tratados como ‘defensores dos direitos humanos’, e o Ministério do Desenvolvimento Agrário, ganhe autorização normativa para interceder em favor desses grupos. “O decreto cria um arcabouço absurdo que legitima politicamente invasões de terra, cria incentivos para novos esbulhos possessórios, já que a polícia escoltaria esses grupos, fragiliza a segurança jurídica ao distorcer a política fundiária para interesses particulares, e institucionaliza o uso da terra como moeda política, com efeitos na soberania, nos direitos, na paz social e na ordem pública”.
