Da redação com Jusbrasil
O Poder Executivo e o Legislativo de Bandeirantes realizam nesta quinta-feira (27) à partir das 15h, Audiência Pública para avaliação do cumprimento das metas fiscais relativo ao 1º quadrimestre de 2021. Os trabalhos acontecerão na Câmara de Vereadores e a população poderá acompanhar ao vivo pelo link www.youtube.com/channel/UC7rGUigv27dsa4BsZ9TOuwQ.
Tal audiência, como o próprio nome já diz, é realizada de forma quadrimestral. Na prática, a apresentação dos relatórios de execução orçamentária e, consequente cumprimento das metas fiscais realizada pelo Poder Executivo. Ou seja, é simplesmente apresentado os resultados das receitas, despesas e dívidas.
A obrigatoriedade da realização da audiência pública vem descrita no art. 9º, parágrafo quarto da LRF (Lei de Responsalidade Fiscal). Compete ao Poder Legislativo ainda a importante função de proceder a avaliação das metas fiscais apresentadas pelo Poder Executivo. No âmbito municipal, normalmente a avaliação se dá através da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, a qual por lei compete a análise da matéria por analogia ao art 166 da Constituição Federal.
A audiência pública de Meta Fiscal, como o próprio nome sugere, é demonstrar o alcance das metas fiscais traçadas pelo Executivo, que uma vez planejadas devem, em regra, serem cumpridas. Sendo assim, claramente sinônimo de gestão. O planejamento fiscal e o estabelecimento de determinadas metas a serem atingidas decorrem de um cenário futuro previamente desenhado.
Por fim, ressalta-se que a audiência pública de metas fiscais é mecanismo legal decorrente do princípio da publicidade, visando sem dúvidas a trazer ao conhecimento da sociedade a forma como o Poder Executivo está gerindo o dinheiro público. É instrumento que atende, especialmente, aos princípios do estado democrático de direito.
