(Do Portal Tanosite)
Uma Sessão Ordinária marcada por tensão e manifestações do público, a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina/PR aprovou, por 8 votos a 1 (o presidente só vota em caso de empate, e com ausência de três vereadores), o projeto que institui auxílio-alimentação para vereadores. O benefício, que já é concedido a servidores da Casa, levantou questionamentos sobre prioridades na gestão de recursos públicos.
De autoria da Mesa Executiva da Câmara, o projeto pretende igualar o direito dos vereadores ao dos servidores efetivos e comissionados da Casa, que já recebem mensalmente R$ 770 em auxílio-alimentação. O valor equivale a 7 URMs (Unidades de Referência do Município).
A justificativa da proposta se baseia nos princípios da isonomia e moralidade administrativa, alegando que os parlamentares também arcam com despesas relacionadas ao exercício de suas funções.
De acordo com o parecer contábil da Câmara, o auxílio tem natureza indenizatória e, por isso, não representa aumento de remuneração. Também não incide sobre aposentadorias ou outros benefícios, nem está sujeito à tributação.
O custo estimado para a implementação do benefício é de: em 2025 (7 meses): R$ 70.070,00; em 2026 (12 meses): R$ 126.126,00; e 2027 (12 meses): R$ 132.432,30.
A Câmara afirma que possui disponibilidade orçamentária para arcar com a despesa, que será custeada com parte do duodécimo repassado pelo Executivo. Segundo o relatório, há previsão de devolver cerca de R$ 2 milhões ao Executivo ao final do exercício.
Um parecer da Procuradoria Jurídica da Casa concluiu que o projeto está em conformidade com a legislação vigente, citando decisões do TCE-PR, TCU e do Ministério Público de Contas de Santa Catarina, que reconhecem a legalidade da concessão de verbas indenizatórias a agentes políticos, desde que: Haja previsão legal específica; Seja respeitada a natureza indenizatória da verba; Exista previsão orçamentária adequada; Sejam observados os princípios da transparência e publicidade.
A jurisprudência também confirma que esse tipo de auxílio não se enquadra nas vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O plenário da Câmara esteve lotado durante a votação, com manifestações intensas de cidadãos contrários ao projeto. O clima foi de forte embate entre parlamentares e o público, que criticou o momento da aprovação e questionou se o benefício é realmente necessário.