Assessoria
A CAPADR (Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural) da Câmara aprovou relatório de Pedro Lupion (DEM-PR) o projeto que agiliza trâmites para envio de recursos federais para ações de defesa agropecuária. A votação do PL 9281/17 ocorreu na manhã desta quarta-feira (04).
A proposta do ex-senador Roberto Muniz determina que os recursos do orçamento da União para cooperação, auxílio ou assistência financeira às ações de defesa agropecuária nos estados, Distrito Federal e municípios sejam transferidos diretamente via depósito em contas-correntes.
“O agronegócio brasileiro tem se destacado por sua competitividade no mercado internacional. Para manter essa posição e avançar ainda mais, é fundamental a estruturação de um sistema de defesa agropecuária robusto, capaz de assegurar a sanidade animal e vegetal e garantir os alimentos produzidos”, disse Lupion.
Para o relator, atividades de defesa agropecuária têm “natureza contínua” e, se interrompidas, ainda que por breves períodos, podem acarretar riscos ao setor produtivo e à segurança alimentar da população.
“Entraves burocráticos que levem a contingenciamentos de recursos orçamentários repassados pelo governo federal, por convênios ou instrumentos congêneres, prejudicam enormemente o planejamento e a execução das ações de defesa agropecuária”.
MUDANÇAS – Pedro Lupion propôs alterações ao texto, na forma de um substitutivo. Entre os pontos modificados, está a obrigatoriedade de as transferências serem feitas eletronicamente, e em cumprimento a regras de transparência e lançamento estabelecidas pela União.
Além disso, o ente federado deverá efetuar prestação de contas da regular aplicação dos recursos recebidos nos termos desta Lei no prazo máximo de 60 dias, contados a partir do término da vigência do termo de compromisso de defesa agropecuária.
“São instrumentos que discutimos com o governo federal para garantir segurança e transparência no envio dos recursos e sua efetiva utilização nas importantes ações de defesa agropecuária”, disse Lupion.
TRAMITAÇÃO – O texto deve passar ainda pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) e de Finanças e Tributação (CFT) antes de ir ao Plenário da Câmara. Se aprovado na Casa, seguirá novamente para o Senado deliberar sobre as modificações propostas por Lupion.