A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) oficiou o Ministério da Justiça e Segurança Pública, na figura do ministro Ricardo Lewandovski, para que explique as providências da pasta para as invasões de terra ocorridas no oeste do Paraná e em quatro municípios do Mato Grosso do Sul.
Em todos os casos, os invasores se dizem indígenas , sob argumento de que as propriedades privadas invadidas ilegalmente seriam “terras tradicionalmente ocupadas por indígenas”.
Desde a sanção da Lei 14.701/2023, do Marco Temporal de Terras, os conflitos entre supostos indígenas e proprietários de terra têm se intensificado. Nos dois estados, foram regustrados ccasos de descumprimento da lei vigente, que prevê demarcação somente após pagamento de indenização por terra nua e benfeitorias.
No ofício, o presidente da FPA, deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), lembra que, especificamente no oeste do Paraná, além da lei, “há decisões judiciais que reconhecem a nulidade do procedimento demarcatório, bem como a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que pontua a impossibilidade de turbação, muito menos de esbulho, das propriedades da região”
INSTITUIÇÕES – A FPA cobra providências sobre as denúncias de invasões no oeste do Paraná – municípios de Guaíra, Terra Rôxa e Altonina – e do Mato Grosso do Sul – cidades de Dourados, Douradinha, Caarapó e Aquidauana. “Essas são informações de extrema importância para se ter a certeza de que a Lei do Marco Temporal, aprovada pelo Congresso Nacional, está sendo cumprida”, reafirma Lupion.
Em vídeo em suas redes sociais, o deputado disse que serão acionadas, no Parlamento, as Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. “Em ambas, haverá requerimentos para que o ministro Lewandovski explique a situação, e até mesmo a votação de uma proposta de fiscalização e controle. Queremos saber as providências tomadas pelo ministério, para garantir o direito de propriedade e o cumprimento da legislação vigente e da decisão do pleno do STF. O direito de propriedade precisa ser respeitado”, finalizou o presidente da FPA.