Da assessoria
O TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) passará exigir que as prefeituras encaminhem ao órgão as informações tributárias municipais. O procedimento é necessário para que a Corte fiscalize a atuação das procuradorias municipais nos processos de falência e recuperação de empresas.
A partir do envio do SIM-AM (Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal) de julho, o TCE-PR poderá solicitar o encaminhamento das informações analíticas das dívidas compostas por duas tabelas: Saldo Analítico Contribuinte e Dedução Analítica Tributo.
Está previsto para iniciar em janeiro de 2022 o envio mensal das informações sintéticas dos tributos, por meio de tabelas que irão apresentar os lançamentos, atualização, arrecadação e dedução por tipo de dívida, inscritas e não inscritas em dívida ativa, e exercício financeiro.
O Tribunal está organizando uma capacitação sobre estes novos procedimentos, direcionado aos gestores da área tributária municipal. As inscrições para a capacitação, que será feita pela Escola de Gestão Pública do TCE-PR, serão abertas assim que o programa do curso estiver definido.
