As professoras municipais Angélica Gobatto e Carina Ragazzi estarão nesta segunda-feira (31), a partir das 18h30min, na tribuna da Câmara de Vereadores de Bandeirantes. A abordagem delas é de reforçar a importância do cumprimento, pelo prefeito municipal Jaelson Ramalho Matta, do Piso Nacional do Magistério, direito garantido por lei.
A oportunidade também será para agradecer o apoio dos vereadores ao requerimento sobre atualização do Plano de Cargos e Salários da categoria que foi encaminhado ao Poder Executivo no início do mês de março.
O debate do pagamento do piso retorna à pauta entre a categoria e o gestor municipal, que se tornou uma celeuma, inclusive de manifestações, no primeiro mandato (2021-2024) do prefeito Jaelson. Agora reeleito, as professoras, novamente, tentam que a lei seja cumprida e seus direitos sejam respeitados.
Ambas professoras conclamam a categoria para participar presencialmente no Legislativo e mostrar a força da categoria que tem a responsabilidade na formação da base daqueles que são o futuro de Bandeirantes.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – O não cumprimento do pagamento do piso nacional leva o gestor público a responder por improbidade administrativa, pagamento de multa e a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos por quatro anos.
Vale ressaltar que a remuneração dos profissionais da educação básica são pagas pela prefeitura a partir de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), bem como de complementações da União.