A realização de audiências públicas junto à população interessada em normalizar a situação de seus imóveis em Bandeirantes é o início das etapas do ‘Morar Legal Paraná’, programa de regularização fundiária de interesse social que está sendo desenvolvido em parceria entre Prefeitura de Bandeirantes, Cohapar/Governo do Estado e Japel Soluções Fundiárias (vencedora da licitação do governo estadual). A regularização fundiária é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e a titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Para esclarecer as dúvidas e repassar informações das fases de trabalho do programa, a equipe da Japel esteve em reunião com vereadores, no último dia 31, na Câmara Municipal, e também com a secretária da Assistência Social de Bandeirantes, Maria de Fátima Silva Rego Oliveira. Durante os encontros, o diretor da empresa Vilsimar Batista Ferreira, explicou que a Japel é a responsável pela execução de todas as etapas e também de orientação à população, sendo as audiências públicas de mobilização social as primeiras ações de todo o processo. A regularização fundiária de interesse social vai atender a adesão de 471 famílias, desde que estejam enquadradas no perfil exigido pelo programa.
Duas das três audiências públicas já aconteceram esta semana. Na terça-feira (05) foi no Centro Cultural Takiko Hassegawa reunindo as comunidades do Recanto Bandeirantes, Jardim São Rafael e Jardim Ana Rosa; e na quarta-feira (06), a audiência pública foi no CEEP Ozório Gonçalves Nogueira com a população do Conjunto Huberto Teixeira I, Conjunto Bela Vista, Jardim Yara, Bairro Invernada, Jardim Morumbi, Vila Bela Vista e Jardim Primavera. O vice-presidente da Câmara Municipal, vereador Manoel Affonso Pirolla Vieira ‘Mano Vieira’, ao lado vereadores Luiz Gustavo Onofre ‘Gustavo’ e Sônia Regina Zambone ‘Sônia’, destacou a importância e os benefícios do programa que oportuniza a obtenção da matrícula e do registro de imóveis aos proprietários que não possuem a titularização do seu terreno. A próxima audiência pública será na terça-feira, dia 12, com a comunidade da Vila São Pedro, às 19h30min, no Centro Cultural Takiko Hassegawa.
Segundo o diretor técnico da Japel, Sérgio Michalsky, outro benefício do programa é a facilidade de pagamento com o parcelamento de baixo valor da escrituração para cada família, que assumirá 20 parcelas de R$ 80. O pagamento inicia somente após o proprietário receber a escritura do imóvel. Os demais custos com a regularização ficam sob responsabilidade do ‘Morar Legal Paraná’.
A secretária da Assistência Social, Maria de Fátima Silva Rego Oliveira, ressalta que o programa visa resolver a situação irregular de documentação, além de valorizar os imóveis e oportunizar investimentos nessas áreas, onde os proprietários poderão adquirir linhas de crédito junto aos programas de moradia, as quais exigem o registro legal do imóvel. “Como também proporciona dar mais segurança ao deixar um bem legalizado para os seus herdeiros”, comentou.
Além da etapa de mobilização social, também serão realizados serviços topográficos, cadastro social e sócio/econômico, trabalho cartorário e ao final a entrega dos títulos registrados. O prazo de conclusao, segundo Michalsky é de 18 meses, mas há previsão de ocorrer em menor tempo.