Servidores públicos da Prefeitura, Câmara e SAAE voltarão a ser beneficiados com Cestas de Natal
Requerimento 27/2022, aprovado por unanimidade pelos edis em 14 de março do mesmo ano, de autoria da vereadora bandeirantense Sonia Regina Zambone (PSD), se transformou em Lei Complementar 167/2022, com prerrogativa de elaboração e execução do prefeito municipal Jaelson Ramalho Matta (Podemos) para a conceder aos servidores públicos municipais da administração direta e indireta, por ocasião das festividades de Natal, Cestas Natalinas.
De acordo com a Lei Complementar, ficou autorizado pela Câmara Municipal, a distribuição das cestas no mês de dezembro de cada ano. Especificamente, passarão a receber a benesse os funcionários dos cargos efetivos estatutários ou celetistas, inclusive os afastados por doença ou acidente; ocupantes de cargo em comissão; profissionais contratados em caráter temporário; estagiários; agentes políticos e agente honorifico; inativo, pensionista. Será concedido apenas uma (01) Cesta de Natal por servidor.
No parágrafo primeiro da referida Lei Complementar, “aquisição das Cestas de Natal, reveste-se de caráter facultativo do Poder Executivo Municipal, condicionado a disponibilidade financeira e orçamentária, devendo a execução ser custeada por conta de dotação própria, suplementada se necessário”. O valor da cesta natalina será de até R$ 200, o qual será atualizado anualmente mediante Decreto, pela média acumulada no período pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ou outro índice que vier a substitui-lo. Ainda conforme a Lei, o benefício atenderá aos padrões de mercado, e será adquirido mediante processo de licitação.
A vereadora Sonia Zambone destacou que o requerimento solicitado e encaminhado ao prefeito municipal foi com intuito de assegurar que no mês comemorativo natalino, os funcionários possam ter, nas vésperas de Natal, uma ceia mais reforçada. “Assim como já ocorria em gestões anteriores, a entrega da cesta natalina é uma forma de valorizar e reconhecer que ao longo do ano, os servidores trabalharam e esforçaram para manter e prestar serviços de qualidade à população”, enfatizou e avaliou ainda que, a Lei Complementar visa a aquisição dos produtos por meio de licitação e, portanto, empresas de Bandeirantes podem preparar a documentação para participar. “A Lei ainda incentiva a movimentação econômica local. Isso também é muito importante”, considerou Sonia.
Na oportunidade, a vereadora aproveitou para agradecer ao prefeito Jaelson Matta pelo empenho e comprometimento com o requerimento encaminhado, já que a elaboração e a execução são privativas do chefe do Poder Executivo.
