“Se a Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas) não tem condição de se adaptar à Lei do Marco Temporal, que não faça (novas demarcações). A Lei nº 14.701/2023 foi promulgada pelo Congresso Nacional, é válida, está vigente e precisa ser respeitada”.
A declaração é do deputado federal Pedro Lupion, presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), e foi dada durante audiência pública da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal, na tarde de quarta (13).
A reunião, presidida pelo senador Sérgio Moro (UNIÃO-PR), teve como objetivo levantar soluções para a crise que vive a região oeste do Paraná, com agressões e até imposição de cárcere privado a produtores rurais, invasões de terras por índios “brasiguaios”, entre outras situações.
Lupion se solidarizou com a população das cidades de Guaíra, Terra Rôxa e Altônia, onde os conflitos têm ocorrido. O presidente da FPA acredita que isso ocorre por desrespeito à legislação. “Nos causou extremo espanto o esquecimento ou o simples ignorar, tanto da lei vigente no país, como a decisão do próprio Pleno do STF que decidiu por maioria, no voto do ministro Dias Toffoli, que só se demarca terras atualmente no brasil com indenização prévia e justa de terra nua e benfeitorias”. Ele confirmou ainda que a própria Funai foi ao STF para evitar novas demarcações na vigência da lei 14.701/2023, para evitar a obrigação de cumprir as regras aprovadas pelo Congresso Nacional no fim do ano passado.
IDEOLÓGICO – Pedro Lupion criticou a “militância ideológica” da Funai, e lembrou que a Câmara e o Senado votaram, no ano passado, para que o Ministério da Justiça se tornasse o responsável pelas demarcações. Questionou, ainda, o processo de seleção dos antropólogos que realizam os laudos e estudos que embasam os pedidos de demarcação. “Os pagamentos dos processos de demarcação, a gente sabe que boa parte deles são pagos por ONGs, gente que tem interesse na exploração econômica dessas demarcações”, afirmou o deputado.
O presidente da FPA também disse ser uma decisão “estritamente política” as suspensões recentes do Cadastro Ambiental Rural de vários produtores rurais durante o período de plantio e cultivo das lavouras, momento em que também buscam financiamento bancário. “É para prejudicá-los porque estão próximos a uma área de interesse de terceiros. São ocupantes de boa fé, que têm seus títulos de propriedades, que herdaram essas terras há muitos anos, e que são claramente prejudicados. E não só de regiões agrícolas, mas também de áreas urbanas”.
PARTICIPANTES – Na audiência, estiveram presentes o Prefeito de Guaíra, Heraldo Trento; Klauss dias Kuhnen, Procurador Jurídico da Federação da Agricultura do Paraná (FAEP); Pedro Henrique Viana Martinez, Diretor de Promoção de Acesso à Justiça da Secretária de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A Funai enviou três representantes: Maria Janete Albuquerque de Carvalho, Diretora de Proteção Territorial; Nina Paiva Almeida, Coordenadora-Geral de Identificação e Delimitação; e Matheus Antunes de Oliveira, Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto à Funai.