Os municípios de Joaquim Távora, Guapirama e Quatiguá, localizados no Norte Pioneiro do Paraná, assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR) para reestruturar e qualificar a Casa Lar compartilhada entre as três cidades. O local atende crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco social, e o compromisso, firmado por meio da Promotoria de Justiça de Joaquim Távora, foi homologado pelo Conselho Superior do MPPR no final de setembro após investigações revelarem deficiências na prestação dos serviços.
A cooperação entre os municípios para a manutenção da unidade era baseada em um acordo judicial firmado em 2010. No entanto, com o passar dos anos, o modelo anterior tornou-se defasado e apresentou falhas na gestão, como falta de formalização da parceria intermunicipal, imprecisão na divisão de responsabilidades, equipe técnica insuficiente, ausência de Projeto Político-Pedagógico e irregularidades na documentação de segurança.
Após vistorias, laudos técnicos e reuniões entre o MPPR, prefeitos, procuradores e equipes de assistência social ao longo do ano, o novo acordo definiu regras claras para o custeio e a administração da unidade.
O documento estabelece a montagem de uma equipe profissional adequada, a organização dos fluxos de atendimento, o acompanhamento individualizado dos acolhidos, a capacitação de funcionários e melhorias na estrutura física de segurança.
Para evitar descontinuidades no atendimento, o compromisso veda decisões unilaterais que possam prejudicar os serviços ou causar interrupções abruptas na Casa Lar. A fiscalização das medidas ficará a cargo da Promotoria de Justiça de Joaquim Távora, que também acompanha a implantação do programa Família Acolhedora na região como alternativa ao acolhimento institucional.
