A CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) aprovou, no último dia 26, o relatório de Pedro Lupion ao PL 8824/2017, que assegura às cooperativas a autorização para que elas possam prestar serviços no setor de telecomunicações. O projeto, do deputado Evair de Melo (PP-ES), visa dar segurança jurídica ao cooperativismo.
O projeto já tinha sido aprovado nas CTASP (Comissões de Trabalho) e de CCTCI (Ciência e Tecnologia), e seguirá direto para o Senado Federal, caso não haja recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados.
O deputado pelo Paraná considerou que a aprovação da medida preenche um vazio legal que poderia prejudicar as cooperativas no Brasil. “Entendemos que a medida é necessária, uma vez que a legislação atual não é clara e aponta falta de segurança jurídica para a prestação do serviço por parte das cooperativas no país”.
Além da segurança jurídica, para Lupion, “outro objetivo para que as cooperativas possam operar sistemas de telecomunicações é baratear, oferecer melhores condições aos consumidores”.
De acordo com a OCB (Organização das Cooperativas do Brasil), o projeto aprovado vai permitir que o cooperativismo se torne uma ferramenta plena de inclusão digital, especialmente em áreas rurais. O PL 8824/2017 é uma das prioridades na Agenda Institucional do Cooperativismo em 2021.
