Concessionária deverá reativar praça entre Cambará e Andirá, contudo, ainda sem previsão de início, segundo assessoria
A praça de pedágio que fica em Jacarezinho está com as cancelas liberadas desde o final da tarde de sexta-feira (23) quando a Triunfo Econorte recebeu a intimação e passou a cumprir decisão judicial que determinou a interrupção da cobrança dos usuários. Em nota, a empresa disse que “ a Econorte foi intimada da decisão e já está cumprindo a determinação da justiça. A concessionária tomará todas as medidas legais e judiciais cabíveis para assegurar seus direitos em face da decisão”.
A liminar provisória foi emitida pela Justiça Federal na quinta-feira (22) passada que, além de ordenar a abertura das cancelas, também determinou a redução em 26,75% sobre o valor cobrado da praça do pedágio em Jataizinho e Sertaneja, como ainda designou a retomada do cronograma de obras da concessão, firmado entre o Governo do Estado e a concessionária, além do bloqueio de mais de R$ 1 bilhão nas contas do grupo que controla a concessionária.
Com o fechamento do pedágio de Jacarezinho, a Econorte disse que deverá reativar a praça de Cambará, contudo, sem previsão de início, segundo a assessoria de imprensa. Hoje, o local que se localiza entre Cambará e Andirá funciona com ponto de apoio para a concessionária. No site há tabela de valores com os preços tarifados, inclusive, a que será reativada de R$ 14,80 para automóveis da categoria 1 e 2; R$ 22,20 para os de categoria 3 e R$ 29,60 para categorias 4 e 5 – motocicletas, furgões, caminhonetes, caminhões e ônibus pagam preços diferentes, que podem ser consultados no site da empresa triunfoeconorte.com.br.
NOTIFICAÇÃO DO ESTADO – O Governo do Paraná notificou no sábado (24) passado a concessionária Econorte para que cumpra todas as determinações da liminar expedida pela 1ª Vara da Justiça Federal de Jacarezinho. O ofício foi entregue pelo coronel reformado Marco Aurélio Paredes Czerwonka, nomeado interventor em outubro pela governadora Cida Borghetti, na sede da empresa, em Londrina.
A entrega da notificação é um ato formal necessário, em razão do DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná) ser o poder concedente do trecho rodoviário explorado pela Econorte. No documento, o órgão estadual destaca que a liminar da Justiça Federal suspende os efeitos dos termos aditivos e atos administrativos que alteraram o contrato original assinado em 1997 e que deve ser retomado.
O DER ratifica a obrigatoriedade da concessionária em liberar as cancelas da praça de pedágio de Jacarezinho e reduzir em 26,75% as tarifas nas praças de Sertaneja e Jataizinho. Além disso, a notificação reforça a necessidade da adoção das medidas necessárias para que a construção do Contorno Norte de Londrina seja iniciada em 30 dias.
A deliberação do juiz federal Rogério Dantas Cachichi também pediu o bloqueio de R$ 1 bilhão da Econorte e suas controladoras. A decisão é resultado de ação movida pelo Ministério Público Federal com o apoio do Governo do Estado, que faz parte do polo ativo da ação.
INTERVENÇÃO – “Foi um procedimento formal para informar a empresa de que estamos cientes da decisão judicial e que fiscalizaremos sua aplicação”, comentou o coronel Czerwonka após entregar a notificação a um funcionário da empresa, no final da manhã. “A determinação da Justiça sinaliza que foi correta a intervenção determinada pela governadora para apurar eventuais irregularidades na execução do contrato pelas concessionárias”, acrescentou.
A decisão do juiz está amparada em delações fatos citados nas duas fases da Operação Integração, parte da Força Tarefa Lava Jato que apura irregularidades nos contratos de concessão do Paraná. O Governo do Estado requereu o ingresso na ação e colabora com as investigações.
No início de outubro a governadora Cida Borghetti determinou a intervenção nas empresas que administram os seis lotes de concessão de rodovias do Anel de Integração. O objetivo é acessar documentos e dados para contribuir nas investigações de atos que podem ter causado prejuízos aos usuários e ao Estado.
A decisão foi recomendada pela Controladoria Geral do Estado (CGE) e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), após análise dos fatos apurados pela Operação Integração. A medida está baseada na lei 12.846/13 e na lei complementar 76, de 1995. Além disso, está amparada no decreto 10.271/14 e nos dispositivos previstos nos seis contratos de concessão assinados em 1997.
Com a intervenção, seis oficiais da reserva da Polícia Militar passaram a inspecionar as concessionárias, seja para coibir a continuidade de atos considerados ilegais ou irregulares ou e facilitar o acesso aos documentos das empresas para atender às demandas da Justiça. (Da redação com assessorias).