Redação e assessoria
O governador em exercício Darci Piana, o senador Álvaro Dias, os deputados federais Gustavo Fruet e Reinhold Stephanes Junior, o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Ademar Traiano, e o presidente do Tribunal de Contas do Paraná, Fábio Camargo participaram da mobilização conjunta promovida pelo MPPR (Ministério Público do Paraná) e pela APMP (Associação Paranaense do Ministério Público) contra a aprovação da PEC 5/2021, na manhã desta quarta-feira (13), na sede do MPPR (Ministério Público do Paraná .
O procurador-geral de Justiça, Gilberto Giacoia, presidiu a manifestação e destacou em sua fala o momento atual como um dos mais críticos da democracia brasileira, desde a Constituição de 1988, conhecida como ‘Constituição Cidadã’ pelos avanços em direção à cidadania e à dignidade humana, num pacto por um país melhor. “Não é a defesa do Ministério Público que estamos defendendo, é a defesa de valores que são caros à democracia e que foram conquistados a duras penas”. Ele afirmou ainda que “com o enfraquecimento do Ministério Público a sociedade será enfraquecida na defesa de seus mais legítimos valores sociais no processo civilizatório”. A proposta trata da mudança na composição do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) e está prevista para os próximos dias ser pautada no plenário da Câmara dos Deputados.
O promotor de Justiça André Tiago Pasternak Glitz, presidente da APMP ponderou sobre o objetivo da PEC 5. “O povo brasileiro sabe quais são os verdadeiros motivos, causas e intenções desse controle indevido e inconstitucional que se pretende fazer. O julgamento da história será implacável e cobrará o preço dos que se posicionarem a favor ou se silenciarem”.
O governador em exercício, Darci Piana, disse que o governo do Estado não medirá esforços para defender valores fundamentais para a democracia. “Tenho apreço pelo trabalho do MP e não podemos deixar de contribuir para que esses valores sejam mantidos”.
O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Ademar Traiano, reafirmou a confiança no MP. “Sempre trabalhamos de forma harmônica e respeitosa, portanto, me posiciono contrário a PEC 5. O MP é o ponto de equilíbrio da nossa democracia”.
Também se manifestaram contra a PEC e em apoio ao MPPR e AMPPR, senador Álvaro Dias; deputado federal Reinhold Stephanes Junior; deputado federal Gustavo Fruet; presidente do Tribunal de Contas, Fábio Camargo; corregedor-geral do Ministério Público do Paraná, Moacir Gonçalves Neto; e subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do MPPR, Mauro Sérgio Rocha.
Decano do MP, o promotor de Justiça, Hélio Airton Lewin, ressaltou o sentimento de gratidão pelas lideranças políticas que assumiram publicamente a tarefa de preservar o papel que a Constituição reservou ao MP. “Acende a esperança de que é possível acreditar nas nossas instituições”.
PEC 5/2021 – Conhecida como PEC da Mordaça ou PEC da Vingança, a PEC 5/2021 cria diversos problemas para que o Ministério Público exerça sua função, entre os quais se destacam a violação à independência funcional, o desequilíbrio federativo na composição de seu Conselho Nacional e o desrespeito à autonomia institucional do MP brasileiro.
Se aprovada, uma das alterações é a que dá ao Congresso Nacional o poder de escolha na indicação do vice-presidente e do corregedor do colegiado. Outra mudança ocorrerá no número de membros do CNMP que passaria de 14 para 15, dentre eles, quatro seriam nomeados pelo Congresso, que atualmente tem poder de indicação de dois membros.
Mas a ingerência do congresso no CNMP é agravada ainda mais pela previsão de que órgão passe a ter poder de rever o trabalho de promotores de Justiça de todo o Brasil. Ou seja, cria-se uma instância de revisão que poderá interferir no combate à corrupção e na defesa dos interesses da sociedade como um todo. Acaba a independência funcional dos membros do MP brasileiro, garantia fundamental no exercício da função.