A Prefeitura de Bandeirantes publicou recentemente o decreto 3.104/2018 que prorroga o prazo de adesão ao REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) dos contribuintes com pendência em IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). O prazo, de acordo com o documento, foi estendido até o próximo dia 20.
Segundo o secretário da Fazenda, Eustáquio Magalhães Trindade, a equipe do Setor da Receita está à disposição para maiores esclarecimentos sobre a prorrogação e também a formalização para a adesão ao programa. O secretário ressaltou que o objetivo do REFIS é de somar esforços e formatar parceria com a comunidade para que esses mesmos recursos retornem em projetos e obras de melhorias para o desenvolvimento da cidade e para essa mesma população.
O decreto do Poder Executivo que estende o prazo da adesão baseia-se nas considerações quanto aos pedidos dos contribuintes, já que muitos recebem os salários no quinto dia útil do mês; além disso, a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) estipula que a municipalidade tem a obrigação de buscar alternativas para a recuperação de créditos, afim de incrementar receita para contrapor as demandas por serviços e obras diversas; também foi considerado que o programa teve grande aceitação pelos contribuintes, surtindo resultados satisfatórios ao Município como ainda, a receita advinda do REFIS, auxilia a municipalidade a honrar as obrigações; e por fim, foi considerado que é conveniente e de interesse público.
O programa municipal de recuperação fiscal permite ao inadimplente refinanciar suas dívidas, conforme aprovado pela Câmara de Vereadores, com as seguintes propostas: se pagamento à vista, ou seja, até a data limite da adesão, será concedido desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o valor das multas e juros, apurados até a data da consolidação; parcelamento em até 02 (duas) vezes consecutivas e sucessivas, será concedido desconto de 60% (sessenta por cento); e se, em até 10 (dez) vezes consecutivas e sucessivas, será concedido desconto de 30% (trinta por cento). O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 30 (trinta reais), salvo casos em que a dívida seja inferior ao mínimo estipulado.
Os contribuintes com pendência devem formalizar adesão ao programa procurando o Setor da Receita da Prefeitura de Bandeirantes, no endereço Rua Frei Rafael Proner, 1457, centro, ou podem obter mais informações pelo telefone (43) 3542-4525.