Redação
O Poder Executivo de Bandeirantes enviou, em junho, à Câmara de Vereadores a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2021, que revoga o §4º do art. 84 em que trata da incorporação das gratificações ao salário dos servidores públicos municipais (Prefeitura, SAAE e Câmara).
Na justificativa da proposta feita pelo Executivo Municipal, a incorporação das gratificações estaria “causando problemas políticos e também jurídicos”, além do que, também seria uma recomendação do próprio Ministério Público que realizasse tal alteração, já que o órgão considera “propiciar instrumentos hígidos na realização da tarefa da gestão pública e também no que alcança o vínculo jurídico administrativo firmado entre o Município de Bandeirantes e os servidores municipais”.
Em resumo, a atual gestão administrativa da Prefeitura de Bandeirantes está se apoiando e propondo a retirada da incorporação da gratificação com argumentos da inconstitucionalidade do benefício, o que atualmente, segundo a Lei Orgânica e o Estatuto do Servidor Público Municipal, a cada cinco anos o percentual remunerado (gratificação) passa a ser absorvido junto ao salário base. Tal propositura gerou entre os funcionários insegurança, decepção e contrariedade, e em consequência, a mobilização e questionamentos do Sindicato dos Servidores Públicos da Prefeitura de Bandeirantes.
A efetiva aprovação da Proposta de Emenda nº 01/2021 deve ser legitimada pela Câmara dos Vereadores de Bandeirantes com 2/3 dos votos dos edis, ou seja, nove vereadores devem concordar com a alteração na Lei Orgânica, passando por duas votações com interstício de dez dias. Desde que o documento chegou ao Poder Legislativo no final do semestre passado, está nas Comissões Permanentes em análise. Após maiores conhecimentos e informações, a propositura deverá entrar em pauta de discussões nas próximas sessões ordinárias, mas ainda sem data agendada.
PRESENÇA DA PROMOTORA GEPATRIA – E para auxiliar os vereadores na compreensão quanto a questão das diversas situações que envolvem a incorporação das gratificações, carga horária, indenização por desligamento, dentre outros assuntos referentes ao funcionalismo, a promotora do Gepatria (Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa), de Santo Antônio da Platina, Kele Cristiani Diogo Bahena, convocou reunião na terça-feira (03), junto com o prefeito Jaelson Matta, vice-prefeito Nilton de Sordi Jr, secretários municipais, presidente do Sindicato dos Servidores, Rafael Portes Martins, e o advogado da classe representativa Luiz Gustavo Amaral.
Durante o encontro, a promotora foi enfática e se posicionou sobre as questões jurídicas e legalidade constitucional sobre a gratificação que, de acordo com ela, somente é dada para aqueles que realizam serviços além da sua função determinada. Dra Kele mencionou ainda que a incorporação das gratificações não está alcançando a maioria dos servidores e poderá provocar, inclusive, sanções aos que já estão recebendo o benefício.
No encontro realizado na Câmara Municipal, dra Kele abriu a ocasião para perguntas aos presentes e passaram a realizar questionamentos e considerações. A vereadora Sônia Zambone exemplificou a Prefeitura de Santa Amélia e outros municípios que também possuem a mesma realidade de Bandeirantes, não sendo, então, um caso à parte como foi citado, contrariando a promotora. A vereadora, que também é servidora municipal, defendeu a categoria dos funcionários públicos e reforçou os argumentos de que tais alterações irão impactar fortemente na renda familiar. “Muitos já contam com esse percentual e faz parte do orçamento porque há anos recebem essa gratificação. Pode não parecer para quem recebe seus R$ 7 mil, R$ 8 mil ou seus R$ 20 mil. Mas para o trabalhador que ganha R$ 1,5 mil, aqueles R$ 150 faz toda a diferença ao abrir a geladeira no final do mês. E outra coisa, o efeito também não vai se refletir somente no funcionalismo não, mas também é uma consequência social que vai recair sobre a comunidade, e também econômica no nosso comércio. Tudo isso deve ser visto lá na frente”, comentou com a reportagem do jornal Folha do Norte.
Ainda na reunião, a promotora disse aos presentes que a incorporação das gratificações gera situações de cunho político, pois a cada ano se poderia privilegiar servidores sem qualificações, mantendo apenas para agradar uns e outros. Entretanto, ao ser questionada pelo jornal Folha do Norte sobre quem avaliaria as condições do merecimento do percentual de gratificação, dra Kele afirmou que seria o próprio prefeito.
Dentre os comentários feitos durante a reunião, o vice-prefeito Nilton De Sordi Junior, deu exemplo de casos e motivo da retirada da incorporação das gratificações. Ele citou que funcionários de determinado setor da Prefeitura estariam se recusando a realizar serviços e justificando que mesmo insubordinados estavam com a gratificação incorporada. Novamente, o jornal Folha do Norte questionou se ao invés da retirada da gratificação se não havia regras administrativas para aplicação de advertências ou penalidades. O prefeito Jaelson Matta afirmou que há, sendo necessário abertura de sindicância e processo administrativo.
Em entrevista em emissora de rádio, o prefeito Jaelson Matta falou que a vinda da promotora Kele foi positiva, abriu debates e esclareceu de forma categórica os assuntos abordados.
Sindicato dos Servidores quer diálogo
No encontro na Câmara de Vereadores de Bandeirantes, Luiz Gustavo Amaral, que é o representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, direcionou considerações à promotora do Gepatria, Kele Bahena, e demais autoridades, explanou aos presentes que, ao contrário do que se tem alegado, na própria Constituição Federal confere, após um período, a incorporação da gratificação. Ele ainda mencionou que, situação semelhante já ocorreu em alguns municípios onde foram retirados os direitos dos servidores públicos, e nas ações movidas pelos funcionários, uma das prefeituras o qual o advogado citou, foi condenada a restituir os valores.
Segundo o presidente do Sindicato dos Servidores, Rafael Portes, durante entrevista à emissora de rádio da região, ele explicou que o objetivo da entidade é defender os direitos conquistados e abertura de diálogo com o Poder Executivo. De acordo com ele, desde que o projeto foi encaminhado à Câmara, medo e insegurança tem permeado a rotina de trabalho, além de observar que pedidos de demissões começaram a ocorrer com maior frequência. Portes afirma que a categoria não quer provocar dissabores à municipalidade e tão menos a comunidade, já que todos também fazem parte da população de Bandeirantes, apenas quer garantir que os direitos dos funcionários não lhes sejam cerceados e abertura de diálogo com o Poder Executivo.
Conforme o advogado do Sindicato dos Servidores, Luiz Gustavo, as informações quanto a restituição dos valores já recebidos não há qualquer procedência, ou seja, não há qualquer tipo de ilegalidade. Em entrevista, o advogado ressaltou que a tramitação de tal projeto é a retirada do direito do servidor e que “caso a Câmara resolva aprovar, a decisão está sendo estritamente política e não jurídica”, afirmou.
O presidente e o advogado do Sindicato enfatizaram ao Poder Legislativo, Poder Executivo e ao Ministério Público que estão condicionados ao diálogo e que o posicionamento da categoria é a defesa da não retirada dos direitos já conquistados, sendo que estão dispostos para iniciar as tratativas de uma revisão geral do Estatuto do Servidor, bem como em auxiliar na implantação do Plano de Cargos e Salários, e do Plano de Carreiras do funcionalismo público. O Sindicato, segundo Luiz Gustavo, ao defender os direitos do trabalhador público, é contrário a projetos e propostas que venham lesionar a categoria sem haver uma contraprestação.
“Estamos abertos e dispostos ao diálogo com o Poder Executivo para que haja uma revisão geral, porque afinal, o pagamento do servidor é sagrado não só para ele, mas é um recurso que movimenta o comércio local, ou seja, essa situação não vai prejudicar somente o funcionalismo, mas também a economia local. O que o Sindicato deseja é que haja um diálogo sem suprimir os seus direitos”, disse o advogado durante entrevista em emissora de rádio.
Questionado sobre insubordinação de funcionário ou este não corresponder de acordo com a função ou atribuição que lhe foi determinada conforme prerrogativa da incorporação gratificada ou gratificação, o advogado explicou que tal atitude deve ser tomado pelos gestores ou superior hierárquico. “A eles cabem as providências de instaurar procedimento administrativo disciplinar. O que não pode é por conta de um servidor que não está cumprindo seu dever funcional, todos os demais serem penalizados”, alegou e disse que há uma ideia errônea de que o servidor não pode ser demitido. “Mesmo sendo concursado, possuir estabilidade de emprego, se caso o funcionário cometa infrações administrativas, cabe ao Poder Executivo punir e, inclusive, demitir”, afirmou.
Sobre a questão da indenização por desligamento (indenização por ano trabalhado como substituto ao FGTS do setor privado), o advogado do Sindicato disse que o projeto ainda não foi enviado à Câmara, mas que começou a ser discutido nos bastidores e que a entidade representativa dos funcionários, inclusive, já se posicionou contrário à extinção de tal direito.
Conforme Luiz Gustavo, o Poder Executivo tem alegado falta de condições financeiras de manter as indenizações, as incorporações de gratificações, contudo ele observa contradições nas apresentações das argumentações. “De maneira controversa, a atual gestão alega que não tem condições financeiras, mas precisa realizar um novo concurso público. Ora, se ele não tem a possibilidade de manter esses atuais servidores que estão nessas situações das incorporações de gratificações ou de indenização, como está previsto na legislação municipal, como ele quer contratar novos servidores? É uma incoerência esta situação. O que se está ocorrendo é uma decisão política e não administrativa. Há uma promessa de revisão e implantação de Plano de Cargos e Salários. Se houver realmente uma intenção de mudança e revisão geral por parte do Poder Executivo nisso, que se faça um projeto só. O que o Sindicato pede é que se faça as propostas e abra as negociações, e não fechar as portas como foi que aconteceu, suprimindo os direitos do servidor público”, defendeu.
