(Redação com informações Agência Brasil) – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a progressão para o regime de prisão domiciliar humanitária da aposentada Maria de Fátima Mendonça Jacinto, de 70 anos, conhecida como “Fátima de Tubarão”. A decisão, assinada na última sexta-feira (24), ampara-se na Lei de Execuções Penais, que prevê o benefício para detentos acima de 70 anos ou que apresentem quadros graves de saúde. Além de Fátima, outros 18 idosos em condições semelhantes foram contemplados pela medida.
Condenada a 17 anos de reclusão por participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, Fátima já cumpriu cerca de três anos e dez meses de sua pena. A idosa foi identificada pela Polícia Federal após publicar vídeos nas redes sociais durante a invasão ao edifício-sede do STF, onde participou da depredação de móveis, vidraçarias e obras de arte. Sua prisão ocorreu duas semanas após os ataques em Brasília.
A concessão do regime domiciliar, no entanto, está condicionada ao cumprimento rigoroso de medidas cautelares. Os beneficiados deverão utilizar tornozeleira eletrônica, entregar passaportes e estão proibidos de deixar o país, utilizar redes sociais ou manter contato com outros investigados no processo. Além disso, visitas só serão permitidas mediante autorização prévia de Moraes, e qualquer descumprimento das regras poderá resultar no retorno imediato ao regime fechado.
Apesar da mudança na forma de cumprimento da pena, permanece inalterada a obrigação do pagamento solidário de R$ 30 milhões a título de danos morais coletivos, valor destinado à reparação dos danos causados às sedes dos Três Poderes.
PANORAMA DAS CONDENAÇÕES – A decisão ocorre em um momento de consolidação jurídica dos processos relativos ao 8 de janeiro. Segundo balanço divulgado pela Corte, a Primeira Turma do STF já condenou 1.399 pessoas. O universo de ações protocoladas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) chegou a 1.734, dividindo os acusados entre executores, incitadores e núcleos de apoio logístico.
* Presos atuais: 179 pessoas permanecem detidas, sendo 114 em regime fechado.
* Delitos leves: A maioria dos envolvidos (68,9%) respondeu por crimes de menor gravidade, resultando em penas de detenção curtas ou na celebração de Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs).
* Foco das investigações: O STF mantém o foco na responsabilização de grupos que tentaram subverter a ordem democrática após o pleito eleitoral de 2022.
